Quadro Comparativo – CLT X LEI Nº 13.874 (MP Liberdade Econômica) + LEI Nº 13.876

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Informativo: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020

Publicado por Sindicato em abril 8, 2020

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

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