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Informativo Juridico: Governo libera saques do FGTS até R$ 1.045 por trabalhador
abril 8, 2020
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MP 936: Como cancelar suspensão e restabelecer o contrato de trabalho?
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Informativo: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

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